O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (4) uma das mais significativas mudanças no sistema disciplinar da magistratura brasileira dos últimos anos. A medida acaba, na prática, com a chamada aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes infratores, criando um novo mecanismo que poderá resultar na perda definitiva do cargo por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

A alteração foi aprovada durante sessão do CNJ e modifica a Resolução nº 135/2011, adequando as regras ao entendimento consolidado pelo Supremo após a Reforma da Previdência de 2019.

A partir de agora, magistrados acusados de faltas graves poderão ser afastados das funções e, ao final do processo, enfrentar uma ação judicial que pode culminar em sua demissão definitiva da carreira.

Entenda o que muda

Durante décadas, a aposentadoria compulsória foi considerada a punição mais severa aplicada a juízes.

Na prática, o magistrado deixava o cargo, mas continuava recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço prestado.

A modalidade era frequentemente alvo de críticas por ser vista por parte da sociedade como uma espécie de "punição remunerada".

Com o novo entendimento jurídico, o CNJ passa a adotar a penalidade denominada "disponibilidade com proposta de perda do cargo".

Nesse modelo, o juiz é afastado das atividades enquanto o processo segue sua tramitação até uma decisão definitiva.

Decisão tem origem em entendimento do STF

A mudança foi impulsionada por decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente por posicionamento do ministro Flávio Dino, que entendeu que a Emenda Constitucional nº 103, da Reforma da Previdência, eliminou a possibilidade de utilização da aposentadoria como sanção disciplinar.

O entendimento é que não faz sentido constitucional aplicar uma punição que continue gerando pagamento de benefícios ao servidor punido.

Com isso, o CNJ precisou adaptar suas normas internas à nova realidade jurídica.

Como funcionará o novo procedimento

Pelas novas regras, quando um magistrado for condenado administrativamente por infrações graves, será imediatamente colocado em disponibilidade.

Entre as condutas passíveis de punição estão:

• 
  Recebimento de vantagens indevidas;
  


• 
  Corrupção;
  


• 
  Atuação político-partidária incompatível com a função;
  


• 
  Negligência grave;
  


• 
  Violação de deveres funcionais;
  


• 
  Outras infrações previstas na legislação da magistratura.
  

Durante esse período, o magistrado passará a receber vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição previdenciária.

CNJ fará reexame obrigatório

Outra novidade é a criação de um sistema de controle mais rigoroso.

Toda decisão disciplinar aplicada por tribunais estaduais ou federais deverá passar obrigatoriamente por análise do Conselho Nacional de Justiça.

O objetivo é uniformizar o tratamento dos casos e garantir maior segurança jurídica ao processo.

Se o CNJ confirmar a punição aplicada pela corte de origem, o caso seguirá para uma nova etapa.

AGU poderá pedir perda definitiva do cargo

Após a confirmação da penalidade pelo plenário do CNJ, os autos serão encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU).

A instituição ficará responsável por ingressar no Supremo Tribunal Federal com uma ação civil pública visando à perda definitiva do cargo do magistrado.

Somente após decisão judicial transitada em julgado é que o juiz poderá ser efetivamente desligado da magistratura.

O procedimento atende ao princípio constitucional segundo o qual magistrados vitalícios somente podem perder o cargo por decisão judicial definitiva.

Fachin destaca mudança histórica

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, classificou a medida como um marco institucional para o Poder Judiciário.

Segundo ele, o novo modelo moderniza o sistema disciplinar e adequa a magistratura às exigências atuais de transparência e responsabilidade pública.

A expectativa é que o novo rito fortaleça a confiança da sociedade nos mecanismos de fiscalização do Judiciário.

Regra vale imediatamente

As novas normas entram em vigor imediatamente e passam a ser aplicadas aos Processos Administrativos Disciplinares (PADs) em andamento e aos futuros procedimentos instaurados contra magistrados.

Entretanto, a regra não terá efeito retroativo.

Isso significa que decisões já concluídas anteriormente, incluindo aposentadorias compulsórias aplicadas antes da mudança, permanecerão válidas e não serão revistas automaticamente.

Impacto nacional

Especialistas avaliam que a decisão representa uma das maiores reformulações no sistema disciplinar da magistratura desde a criação do próprio CNJ.

A expectativa é que o novo modelo aumente o rigor na responsabilização de magistrados envolvidos em irregularidades e reforce mecanismos de controle sobre a atuação judicial em todo o país.

A mudança também encerra uma discussão que se arrastava há anos sobre a constitucionalidade da aposentadoria compulsória como forma de punição, tema frequentemente criticado por entidades da sociedade civil e setores jurídicos.