Cuiabá (MT) – O Tribunal de Justiça de Mato Grosso homologou um acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e o empresário Marcelo Fortes Corrêa Meyer, condenado anteriormente a cinco anos de prisão por fraude em licitação. Com o acordo, ele evitará o cumprimento da pena privativa de liberdade mediante o pagamento de R$ 250 mil e o cumprimento de outras condições judiciais.

A decisão foi assinada pelo juiz convocado Eduardo Calmon de Almeida Cézar, da Quarta Câmara Criminal, que considerou o acordo legal, voluntário e adequado para a reprovação e prevenção do crime.

💰 Como funciona o acordo

Pelos termos estabelecidos, o empresário deverá:

• Pagar R$ 240 mil por dano moral coletivo, divididos em cinco parcelas mensais
• Destinar o valor à Mitra Arquidiocesana de Cuiabá para aplicação em projeto social
• Pagar R$ 10 mil em prestação pecuniária, em parcela única, a entidade indicada pela Justiça
• Comprovar, a cada três meses, o exercício de atividade lícita por um período de 1 ano
• Não cometer nova infração penal durante o cumprimento do acordo

Caso todas as condições sejam cumpridas, a punibilidade será extinta ao final do prazo.

⚖️ Fundamento jurídico

O acordo foi firmado com base no artigo 28-A do Código de Processo Penal, que prevê o ANPP como alternativa à persecução penal tradicional em determinados casos.

Na decisão, o magistrado destacou que as medidas impostas possuem caráter não apenas punitivo, mas também compensatório à sociedade:

“Promovem uma compensação à sociedade e a entidades de interesse social pelo ilícito praticado.”

Além disso, foram considerados fatores como:

• Ausência de antecedentes criminais
• Adequação das medidas para prevenção de novos delitos

🚜 O escândalo dos maquinários

O caso está ligado ao chamado “Escândalo dos Maquinários”, investigação que apurou irregularidades na compra de equipamentos agrícolas pelo Governo de Mato Grosso em 2009, durante a gestão do então governador Blairo Maggi.

À época, o Estado adquiriu:

• 705 caminhões e máquinas agrícolas
• Valor total de R$ 241 milhões
• Financiamento por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Segundo o Ministério Público, houve:

• Superfaturamento de R$ 44,4 milhões
• Alteração de contratos com inclusão de cláusulas posteriores
• Inserção de documentos com datas retroativas
• Pagamento de propina estimada em R$ 12,2 milhões

Ex-secretários estaduais também foram citados na denúncia, incluindo Vilceu Francisco Marcheti e Geraldo de Vitto.

📊 Impacto e interpretação

O uso do ANPP nesse tipo de caso reacende debates no meio jurídico sobre a aplicação do instrumento em crimes de colarinho branco.

Especialistas apontam que:

• O mecanismo pode acelerar a resolução de processos
• Garante retorno financeiro à sociedade
• Evita sobrecarga do sistema prisional

Por outro lado, há críticas quanto à sensação de impunidade, especialmente quando envolve crimes com alto impacto financeiro aos cofres públicos.

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