A Justiça determinou que o presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, vereador Wanderley Cerqueira (MDB), convoque no prazo máximo de 24 horas uma sessão extraordinária para apreciação de dois projetos encaminhados pela prefeita Flávia Moretti (PL). A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, que também fixou multa pessoal de R$ 1 mil por dia, limitada a R$ 30 mil, em caso de descumprimento da ordem judicial.

A medida atende a um mandado de segurança impetrado pelo Município de Várzea Grande, após a Prefeitura alegar que a presidência do Legislativo não realizou a convocação da sessão extraordinária solicitada pelo Executivo para votação de matérias consideradas urgentes para a administração municipal.

De acordo com a decisão, o presidente da Câmara deverá comunicar formalmente os vereadores, organizar a Ordem do Dia e garantir a realização da sessão, inclusive por meio virtual, caso seja necessário.

Os parlamentares deverão analisar dois projetos considerados estratégicos pela gestão municipal. O primeiro amplia de 5% para 20% o limite para abertura de créditos suplementares por decreto. Já o segundo autoriza a adesão do município ao parcelamento de débitos previdenciários junto à União referentes aos anos de 2019 e 2020.

Na decisão, o magistrado destacou que o presidente da Câmara não possui discricionariedade para recusar ou adiar uma convocação extraordinária realizada pela chefe do Poder Executivo, uma vez que o procedimento está previsto no Regimento Interno da Casa de Leis.

Outro ponto considerado pela Justiça foi o requerimento assinado por 14 dos 23 vereadores do município solicitando a realização da sessão extraordinária. Para o juiz, a ausência da convocação acabou contrariando não apenas a iniciativa do Executivo, mas também a manifestação da maioria absoluta do Parlamento Municipal.

O magistrado ressaltou ainda que a decisão judicial não interfere na independência do Poder Legislativo nem determina qualquer resultado na votação das propostas. Segundo ele, cabe exclusivamente aos vereadores aprovar ou rejeitar os projetos, sendo a atuação do Judiciário limitada ao controle da legalidade diante da omissão apontada no processo.

A decisão também levou em consideração o cenário financeiro enfrentado pelo município. Várzea Grande está sob decreto de calamidade financeira e fiscal desde o último dia 15 de julho. Conforme informado pela Prefeitura, o limite atual para remanejamento orçamentário praticamente foi esgotado, o que estaria impedindo a utilização de aproximadamente R$ 56,7 milhões destinados à Secretaria Municipal de Saúde.

O presidente da Câmara terá prazo de dez dias para prestar informações à Justiça. A Câmara Municipal poderá ingressar formalmente no processo e o Ministério Público deverá emitir parecer sobre o caso. Embora tenha eficácia imediata, a decisão ainda poderá ser revista por instâncias superiores.

O episódio amplia mais um capítulo da disputa política entre a prefeita Flávia Moretti e o presidente do Legislativo várzea-grandense. Desde o início da atual legislatura, os dois grupos têm protagonizado divergências em pautas administrativas e institucionais, incluindo a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Câmara para o biênio 2027/2028, posteriormente anulada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, Wanderley Cerqueira responde a uma ação que tramita na Vara Especializada de Violência Doméstica, após declarações feitas contra a prefeita durante sessão legislativa. O caso segue em análise pelo Poder Judiciário.

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